Marco regulatório da internet recebe 882 sugestões

A Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL), do Ministério da Justiça, informou nesta sexta feira ter recebido 822 contribuições de pessoas físicas e de instituições para o Marco Civil Regulatório da Internet. Entre as sugestões, está a inclusão de dispositivo determinando que a empresa prestadora de serviços ou que comercializa produtos pela internet apresente razão social, CNPJ, endereço e telefone, para que o consumidor possa ter acesso aos dados da firma no caso de haver algum tipo de …